O vice-presidente Pedro Aleixo (centro) relatou a emenda constitucional de Costa e Silva: doença do presidente abortou planos de abertura

‘‘A minha idéia é suprimir a expressão ‘independentes e harmônicos’, porque essa independência e harmonia são implícitas, mas não têm conteúdo mais’’, diz o ministro da Justiça, Luís Antonio da Gama e Silva.
‘‘Há algum interesse em adotar as regras modernas?’’, pergunta o marechal-presidente Arthur da Costa e Silva.
‘‘Há, senhor presidente. Temos de fazer uma constituição rígida, forte. Não podemos mais apegar-nos a conceitos’’, responde o ministro.
‘‘Mantivemos o texto constitucional para mostrar que não queremos romper a tradição’’, reclama o vice-presidente, Pedro Aleixo.
‘‘Que independência é essa? Por que a palavra independentes se sabemos que não o são nem podem ser?’’, arrisca o ministro do Planejamento, Hélio Beltrão.
‘‘Vou colocar a matéria em votação’’ anuncia Costa e Silva. (processa-se a votação). ‘‘Fica, por decisão da maioria, mantida a expressão. Vamos conservar por tradição. Vamos modificar tanto, que é melhor deixar alguma coisa’’, diz o presidente ao ver derrotada por 6 a 2 a tentativa de pôr fim a um dos pilares da República: a harmonia entre os Poderes.
Esses diálogos ocorreram no Palácio do Planalto, na manhã do dia 14 de julho de 1969. Costa e Silva presidia o que chamou de ‘‘tribunalzinho’’ — um grupo de oito pessoas chamado a redigir a Emenda Constitucional nº 1 de 1969 em quatro dias. Participaram ainda o chefe da Casa Civil, Rondon Pacheco, o ministro do Supremo Tribunal Federal Temístocles Cavalcante, e os juristas Carlos Medeiros da Silva e Miguel Reale.
A conversa consta das 591 páginas com as notas taquigráficas das reuniões, documentos desconhecidos da maioria dos políticos brasileiros e agora publicados, com exclusividade, pelo Correio. Estavam sob a guarda do padre José Aleixo, filho de Pedro Aleixo, que há um mês repassou-as ao vice-presidente do Senado, Édison Lobão (PFL-MA). Jornalista em 1969, Lobão tinha o vice-presidente como fonte de informações.‘‘Aleixo convenceu Costa e Silva a fazer a emenda, reabrir o Congresso, fechado desde dezembro de 1968, quando a Câmara não concedeu licença para processar o deputado Márcio Moreira Alves. Queria uma brecha para acabar com o AI-5 e fazer a redemocratização. Mas a junta militar mudou o texto quando Costa e Silva adoeceu’’, recorda Lobão.
Os diálogos identificam alguns grupos que tentaram influir na Carta. Num trecho, Gama e Silva menciona que os presidentes de tribunais queriam isenção de imposto de renda. As conversas mostram ainda que não havia consenso entre os ‘‘teóricos do regime militar’’, como o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) classificou o ‘‘tribunalzinho’’. A diferença entre o que pretendia Aleixo e o que pregava o ministro da Justiça estão explícitas em diversas passagens, a ponto de Gama e Silva dizer, a certa altura, que não era ‘‘tão radical assim’’. Com a doença e o afastamento de Costa e Silva, ganhou o ministro.
A junta militar, composta pelos ministros da Marinha, almirante Rademaker Grünewald, do Exército, general Aurélio Lyra Tavares, e da Aeronáutica, brigadeiro Márcio de Souza e Melo — a quem o deputado Ulysses Guimarães (PMDB) chamava de ‘‘os três patetas’’ — não seguiu o projeto de Costa e Silva e Pedro Aleixo. Manteve intacto o Ato Institucional nº 5, que deu ao Executivo amplos poderes de cassar mandatos e legislar. O ‘‘tribunalzinho’’ queria dar ao presidente o poder de revogá-lo. O ex-deputado Israel Pinheiro Filho (ex-Arena, hoje PDT), filho do governador de Minas Gerais, tornou-se inelegível, pelas regras dos militares por ser filho do governador. ‘‘Aleixo era correto. Tinha prometido que eu poderia disputar a reeleição. Aquele Gama e Silva (ministro da Justiça) é que era um alucinado’’, comenta.
Pelas contas da cientista política Lúcia Hipólito, 160 mil pessoas ficaram impedidas de disputar eleições em 1970. ‘‘Os militares queriam acabar com a classe política da época. A imaginação não tinha limites. Não conheço ainda essas notas, mas a intenção da ditadura sempre foi colocar toda a legislação de exceção dentro do arcabouço constitucional brasileiro. Uma loucura! Diferente das outras, a nossa ditadura queria ser legal e dizer que agia sempre dentro da lei. Embora não fosse legítima’’, diz a professora.

OS OITO CRÂNIOS

  COSTA E SILVA — Meus senhores, em primeiro lugar, quero agradecer a presteza e a gentileza com que atenderam ao nosso convite para esta missão bastante difícil. (...)
  O nosso vice-presidente, Pedro Aleixo, atendendo a um convite pessoal meu, deu-nos a honra de elaborar uma espécie de anteprojeto, fazendo, como é de seu hábito, um estudo minucioso e apresentando notas explicativas que foram distribuídas aos senhores. (...)
Tomando por base esse trabalho, vamos agora esmiuçá-lo. São agora oito crânios a manipularem, a trabalharem esse projeto.

APELO AO SIGILO

COSTA E SILVA — Quero manifestar, neste momento, a minha gratidão como chefe de Governo, e também o farei por escrito. (...)
  Por outro lado, desejaria que, até a publicação do texto completo e acabado, mantivéssemos, sobre tudo que aqui se tratou, a maior discrição, para que não comecem logo os retaliamentos, que vão ocorrer naturalmente. Mas aí já encontrarão um bloco organizado, com a Constituição escrita e sancionada, porque se começarem a sair críticas contra o que se fez, nós nos iremos aborrecer, evidentemente (...)
Quero, mais uma vez, agradecer a honra que tive em participar deste colendo tribunalzinho aqui organizado, tribunalzinho no sentido do número, mas grande em importância, dada a sua capacidade e categoria.

ABERTURA DO CONGRESSO

GAMA E SILV A— E esse período de nove meses (para funcionamento do Congresso) não é demasiado longo?
PEDRO ALEIXO — São oito meses. (..)
GAMA E SILVA — Seis meses não seriam mais do que suficientes? Se houver necessidade, a Presidência convoca extraordinariamente.
PEDRO ALEIXO — Mas queremos acabar com essas convocações.
GAMA E SILVA— Nesses dois anos e quatro meses como ministro da Justiça, se formos apurar o que a Câmara produziu verificaremos que poderia ter feito num mês.
RONDON PACHECO — Quem precisa mais da Câmara é o próprio Executivo. Nós é que damos trabalho à Câmara.
GAMA E SILVA — Não; a Câmara é que dá trabalho ao Executivo. São convocações, comissões parlamentares de inquérito e, principalmente, pedidos de informações. Estes têm que ser extintos.

DECORO PARLAMENTAR

MIGUEL REALE — Tenho um aditivo a fazer quanto à parte do decoro parlamentar. Sugiro: ‘‘cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório à dignidade das instituições vigentes’’. (...)
O abuso das prerrogativas não esclarece bem aquilo que tem peso fundamental. O deputado não pode procurar destruir as instituições do país ou diminuí-las perante a opinião pública, isto é, denegrir a honra nacional. (...)
GAMA E SILVA — ‘‘Atentatório às instituições vigentes’’.
MIGUEL REALE — Perfeito.

HARMONIA DOS PODERES

GAMA E SILVA — Há ainda um ponto sobre o qual tenho objeção de fundo: é o art. 6º. Entendo que hoje a expressão ‘‘poderes independentes e harmônicos’’ não tem mais sentido na moderna ciência política.(...)
Estamos mais ou menos apegados a um fetichismo republicano do fim do século passado, na constituição de 91. Existe, na verdade, separação de funções (...). Mas a tendência — e esse é o motivo fundamental da revolução — é dar supremacia ao Poder Executivo, a fim de que, respeitada a função de cada qual, se possa evitar a superveniência de crises futuras, de choques entre os poderes. A expressão ‘‘independentes e harmônicos’’ não tem mais sentido hoje. (...) O homem mais politizado é o Presidente da República.
COSTA E SILVA — Mas algumas vezes não é o mais poderoso. Eu mesmo tenho duas cartas de Lindon Johnson declarando que deseja fazer isso, mas tem de respeitar o Congresso, e, sobretudo, um grupo de poder, que ele chama de opinião pública.
GAMA E SILVA — Certo. A minha idéia é suprimir a expressão ‘independentes e harmônicos’, porque essa independência e harmonia são implícitas, mas não têm conteúdo mais. (...)
Temos de fazer uma constituição rígida, forte. Não podemos mais apegar-nos a conceitos. (...)
PEDRO ALEIXO — (...) Mantemos o texto constitucional para mostra que não queremos rompoer com a tradição, que merece ser respeitada. (...)
GAMA E SILVA — Eu suprimiria as duas palavras.
CARLOS MEDEIROS — A supressão eu não dou. Se não há independência, não há poder. (...)
COSTA E SILVA — A tradição manda conservar. (...) Vou colocar a matéria em votação. (processa-se a votação)
  Fica, portanto, por decisão da maioria, mantida a expressão. Vamos conservar por tradição. Vamos modificar tanto, que é melhor deixar alguma coisa.

O POVO, NÃO!

PEDRO ALEIXO — (...) ‘‘A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos entre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto...’’
COSTA E SILVA — Chamo a atenção para esse adendo — entre cidadãos. O cidadão é que deve eleger, e não o povo. No Brasil 60% do povo não pode votar: menores, velhos, analfabetos etc.

BASTA DE LIBERALISMO

RONDON PACHECO — Não acho nenhuma demasia o Procurador (Geral da República) passar pelo crivo do Senado.
GAMA E SILVA — É uma intervenção demasiada do Poder Legislativo em matéria que deve ser da competência do Executivo. Temos de acabar com esse liberalismo que ainda está imperando no Brasil. Acho que deveríamos eliminar o máximo possível.

TERRENO PERDIDO

(Beltrão quer tratar da criação de cargos pelo Executivo)

HELIO BELTRÃO — O que parece perfeitamente válido é aproveitar essa Constituição para garantir ao Executivo a mesma liberdade de auto-organização que têm os demais Poderes.
COSTA E SILVA — Mas na constituição fala-se em criação e provimento. (...)
MIGUEL REALE — Tenho a impressão de que devemos manter o texto, que já abre grandes perspectivas, já marca um grande avanço. Passarmos à solução por decreto... (...)
HÉLIO BELTRÃO — O Executivo é que me parece tolerar há muito tempo a invasão de terreno seu. Trata-se de recupetar o terreno perdido.

EMENDA POPULAR

MIGUEL REALE — (...) Em algumas constituições, já se atende à iniciativa do próprio seio do povo, estabelecendo assim, uma conexão mais íntima.
COSTA E SILVA — Já há a chamada ação popular.
MIGUEL REALE — Há também proposta de um parágrafo: ‘‘Aos órgãos maiores de representação, das categorias de empresários e trabalhadores, bem como às ordens nacionais das profissões liberais... (...).
COSTA E SILVA — Isso é corporativismo.
CAVALCANTE — Democracia indireta.
  MIGUEL REALE — O Congresso não abre mão.
  COSTA E SILVA — em 1934 era assim.
  MIGUEL REALE — EM 1934, o Congresso estava dentro da lei. Aqui, representamos os grupos nacionais que produzem a riqueza e a cultura do país. Temos, hoje, um fenômeno , que são os grupos de pressão que atuam à margem do Congresso. É melhor recebê-los na sua realidade, de maneira que, em lugar de o projeto ser apresentado pelos deputados, através de formas indiretas, ou seja pelas próprias organizações, conservando-se tal como é.
  COSTA E SILVA — Isso será um avanço ou um retrocesso, não sei. (...) A idéia é sedutora, brilhante até. Talvez para mais tarde, quando tivermos um outro grau de politização. O Brasil ainda está meio confuso.
  
COLÉGIO ELEITORAL

CARLOS MEDEIROS — Eu havia proposto a ampliação desse colégio, com a representação de entidades profissionais e culturais.
COSTA E SILVA — V. Excia quer o colégio maior ainda?
CARLOS MEDEIROS — Sim (...).
PEDRO ALEIXO — Prevaleceu apenas o critério de se fazer a representação só dos Estados.
COSTA E SILVA — Entendo. Porque tiraria exclusivamente da área política, chamando também as classes profissionais. Mas como estabelecer isso? Acho que uma lei complementar fixaria. Não foi assim na minha eleição?
PEDRO ALEIXO — Não. Foi só o Congresso.
GAMA E SILVA — Frise-se: entidades culturais de caráter nacional.
COSTA E SILVA — Seriam entidades de representação profissional e cultural de caráter nacional. Acho a idéia boa. com isto, vai-se alargando o colégio eleitoral, caminhando para a eleição direta, mais tarde. (...)
Sou pelo alargamento do colégio eleitoral, mas isso é muito arriscado. Ainda não há uma definição estrutural do que sejam organizações nacionais.

MANDATO PRESIDENCIAL

COSTA E SILVA — Apesar de eu achar que o mandato é longo, porque é de sofrimento — eu já espero a hora de deixar a presidência da República, porque, realmente, o poder do século é triste — entendo que quatro anos é pouco. Para mim, chega, para mim, basta, preferirira que fossem três anos. Mas, do ponto de vista administrativo, exige-se uma continuidade, uma garantia para cinco anos.

FORÇAS ARMADAS

PEDRO ALEIXO — No capítulo das Forças Armadas (...) Esses artigos são todos do próprio Conselho de Segurança Nacional
CARLOS MEDEIROS — São da lei ordinária que eles passaram para a Constituição.
PEDRO ALEIXO — Substitui-se aqui Marinha de Guerra por Marinha do Brasil.
CARLOS MEDEIROS — O nome tradicional é Marinha de Guerra.
PEDRO ALEIXO — Marinha do Brasil compreende a Marinha de Guerra, como uma série de outras atividades afins... (...)
CARLOS MEDEIROS — Fica parecendo que o Exército e a Aeronáutica não são Brasil. O nome tradicional é Marinha de Guerra.
PEDRO ALEIXO — A proposta é deles.

CENSURA

GAMA E SILVA — No parágrafo oitavo, cuida-se da liberdade de pensamento. É um problema que o Ministério da Justiça têm-se envolvido, pois a lei ordinária consagrou casos de intervenção quando se tratasse da publicação ofensiva à moral pública. Fica declarado, entretanto, que a publicação de livros, jornais e periódicos independe de licença da autoridade.
COSTA E SILVA — Podia acrescentar espetáculos e diversões públicas.
GAMA E SILVA — ‘‘Não serão, porém, toleradas a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe, bem como publicações ofensivas à moral pública’’.
COSTA E SILVA — É muito elástica essa moralidade pública. Na Inglaterra há leis que permitem uma porção de coisas que no Brasil não se podem permitir.

DIREITOS POLÍTICOS

(Discutem o artigo que trata da suspensão dos direitos individuais e políticos)
PEDRO ALEIXO — Acho que a supressão pura e simples do artigo criará problemas do ponto de vista político (...)
GAMA E SILVA — Acrescentaria: ‘‘Em se tratando de titular de mandato eletivo, o processo independerá de licença da respectiva Câmara.
PEDRO ALEIXO — É uma exceção que se vai abrir.
GAMA E SILVA — Mas necessária.
CARLOS MEDEIROS — Ante o fato concreto (processo contra o deputado Márcio Moreira Alves), acho melhor adotar expressamente.
MIGUEL REALE — Entendo que a autorização da Câmara é indispensável. (...) a campanha contra a Constituição será feita com base nesse artigo.
COSTA E SILVA — Mantenho o artigo com a redação proposta, com parágrafo e tudo. O problema ficará equacionado para qualquer eventualidade.
GAMA E SILVA — O senhor presidente é que delibera. Fiz a proposta porque sei o quando S. Exa. E nós todos sofremos.
ai-5

PEDRO ALEIXO — (lê o dispositivo que dá ao presidente poder para revogar o AI-5). Incluí isso porque estamos dando vigor ao Ato Institucional.
COSTA E SILVA — Claro.
PEDRO ALEIXO — Mas pode o presidente, em determinado momento, dizer, em relação à magistratura, por exemplo, ‘‘vamos suspender”.
COSTA E SILVA — (...) E se declarar cessada a vigência, todos os outros cessam?
PEDRO ALEIXO — Os efeitos são mantidos. Esse é para o futuro. (...)
MIGUEL REALE — A minha sugestão é mais branda: não manter a totalidade do ato, mas uma opção política.
PEDRO ALEIXO — ‘‘Cabe privativamente ao presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, revogar ou comutar as sanções impostas por força de Atos Institucionais.
COSTA E SILVA — Nunca vi um Conselho mais duro.
GAMA E SILVA — (...) Esse parágrafo não terá boa repercussão, porque já é um prenúncio de anistia.
CARLOS MEDEIROS — Mas é um poder de barganha que o presidente terá.
GAMA E SILVA — Acho, senhor presidente, com a devida vênia,esse parágrafo muito perigoso.
COSTA E SILVA — É perigoso. Mas tenho certeza de que, se levar esse assunto ao Conselho, ele não aprova.

IMUNIDADE PARLAMENTAR

GAMA E SILVA — (...) Peço que fique registrada minha declaração de que, mesmo nos casos de calúnia, injúria, eu desejaria que não houvesse necessidade de pedido de licença à respectiva Câmara. Voltamos assim, à situação das mais infelizes, da negação sistemática da licença (...)
PEDRO ALEIXO — Se o pedido de licença não for deliberados em 30 sessões, considerar-se-á como concedida a licença. Torna-se válida a licença pela omissão.
COSTA E SILVA — Realmente,a intenção do ministro Gama e Silva é das mais nobres. (...)
GAMA E SILVA — Seria prevenir as crises.
COSTA E SILVA — Se queremos viver numa democracia clássica, como ainda estamos resistindo, não vamos adotar certas medidas. Quando a democracia americana cair, então irá abalar muito.
GAMA E SILVA — Não me julguem tão radical assim.
COSTA E SILVA — O ministro Gama e Silva sofreu muito; eu também sofri, mas vamos passar uma esponja no passado.

LEIA A ÍNTEGRA DAS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL DE ALTO NÍVEL PARA A REFORMA DA MAGNA CARTA DE 1967 (ARQUIVOS DO WORD PARA DOWNLOAD)

Carta 1
Carta 2