Combate à violência e exclusão social
Já está na pauta de votação do Congresso o projeto de lei que proíbe o porte de armas para civis. A pena máxima prevista para os transgressores foi elevada de dois para três anos de prisão. Os cidadão  

Constituição rasgada
No ano de 2001, quase no final, os jornais do país noticiaram que a Comissão de Ética da Câmara dos Deputados pretendia punir o deputado Paulo Paim, do PT, que em tumultuada sessão para discutir refor  

Publicações
Os lançamentos das editoras  

Corrupção e mordaça
Estarrecidos, os membros do Ministério Público souberam por meio da imprensa que a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado resolveu ressuscitar o tão combatido e inoportuno proje  

Atualidade do novo Código Civil
Alguns abalizados juristas afirmam que o próximo Código Civil brasileiro já nasce desatualizado, após 26 anos de tramitação no Congresso Nacional. Uns reclamam da ausência de disposições sobre descobe  

Porte e uso de arma simulada
O uso de qualquer objeto simulador de arma — como o de brinquedo — sempre serviu para caracterizar a ‘‘grave ameaça’’, circunstância necessária à tipificação do roubo na subtração de bens alheios. Qua  

Direitos do consumidor
Esta seção é voltada para esclarecimentos gerais referentes aos direitos dos consumidores e, também, para responder às perguntas dos leitores que devem ser dirigidas à Promotoria de Defesa do Consumidor (Ministério Público do Distrito Federal). Endereço: Praça do Buriti, Bloco A, Sala 128, CEP 70094-900, Brasília-DF Fax :(061) 343-9858.  

Jurisprudência I
Jurisprudência organizada sob a responsabilidade do serviço de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Pesquisa: Rogério Borges de Souza  

Jurisprudência II
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Nº 197.890 — DF (1998/0090609-6) RELATOR: Ministro Milton Luiz Pereira RECORRENTE: Maria das Graças Vieira ADVOGADO: Marco Paolo Picinin e outro R  

Competência normativa das agências reguladoras
Atualmente, muito se discute acerca da reforma e mudança do modelo de Estado, numa tentativa de torná-lo mais moderno. Constatou-se que o crescimento desmesurado do Estado social, que buscava atuar di  

Parte Geral
Conheça os seus diretos e deveres no novo Código Civil  

Seus direitos
As perguntas foram respondidas por Luiz Felipe Ribeiro Coelho, advogado, ex-membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-presidente da OAB/DF  

O Amicus Curiae no ordenamento positivo brasileiro (I)
Desde o advento da lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868,