A Constituição e os poderes do Ministério Público
A Constituição de 1988 ampliou em termos os mais amplos possíveis a competência do Ministério Público (artigo 129). Expressou o clamor da sociedade civil contra a corrupção cada vez mais atrevida no â  

Comissões de Conciliação Prévia
No dia 12 de janeiro de 2000, em solenidade no Palácio do Pla-nalto, o presidente da República sancionou as leis números 9.957 e 9.958, anunciadas, na ocasião, como a redenção da Justiça do Trabalho.   

Publicações
Os lançamentos das editoras  

Judiciário eficaz
O art. 463 do Código de Processo Civil afirma que a sentença extingue o conflito entre as partes. Na prática, isso não acontece. A sentença limita-se a determinar ao derrotado que pratique ou deixe de  

A inversão das fases da licitação
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 6 de julho de 1994, chamada de Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública, é composta de 126 artigos, abrang  

As ações coletivas e as entidades associativas e sindicais
A regra geral é que somente o titular da relação jurídica tem legitimidade para postular em juízo direito próprio. Vale dizer, ser o autor da ação (legitimação ordinária). Mas a lei pode autorizar uma  

Direitos do Consumidor
Esta seção é destinada a responder às Perguntas dos leitores, que devem ser dirigidas à promotoria de defesa do consumidor do Ministério Público do Distrito Federal. As respostas foram eleboradas por Leonardo Roscoe Bessa, Titular da segunda promotoria de de defesa do consumidor (MPDFT), mestre em direito pela UNB, professor de direito civil e direito do consumidor  

Jurisprudência I
Jurisprudência organizada sob a responsabilidade do serviço de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Pesquisa: Rogério Borges de Souza  

Jurisprudência II
Jurisprudência organizada sob a responsabilidade de ‘‘Alcoforado Advogados Associados S/C’’, de Brasília. Pesquisa: Alexandre Rocha Pinheiro.  

Conheça os seus direitos e deveres no novo código Civil
Advogado, professor do UniCEUB e examinador em Direito Civil do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal — l  

Seus direitos
As perguntas foram respondidas por Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Asvogado, ex-membro do Conselho Federal da Ordem dos Asvogados do Brasil E ex-presidente da OAB/DF  

O amicus curiae no ordenamento positivo brasileiro (II)
A figura do amicus curiae, tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro. A Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da a