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ICMS, substituição tributária
Sou um consultor tributário que há muito tempo resolveu especializar-se na modalidade de cobrança do ICMS pelo regime de substituição tributária. Assim, e por uma pitada de perfeccionismo, nada, ou qu 
Ações afirmativas: o caso Bakke
Manifestei-me em outra oportunidade sobre o Projeto de Lei nº 650/99, do Senado Federal, que objetiva reservar 20% das vagas nas universidades públicas para os afro-descendentes (‘‘A cota dos afro-des 
O Brasil e o TPI
Quatro anos após o encerramento da Conferência Diplomática de Plenipotenciários sobre o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional, que teve lugar, sob os auspícios da ONU, em Roma, de 15 de j 
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Esta seção é destinada a responder às perguntas dos leitores, que devem ser dirigidas à Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal. As respostas foram elaboradas por Leonardo Roscoe Bessa, titular da segunda Promotoria de Defesa do Consumidor (MPDFT), Mestre em Direito pela UNB, professor de Direito Civil e Direito do Consumidor 
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Evolução histórica do direito brasileiro (V): o século XVIII
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Sustação de processo criminal contra parlamentar
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O Pasep e os
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O desafio do
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Sempre que a violência atinge, pelo grau de brutalidade, o patamar da demência, como no assassinato do jornalista Tim Lopes, entidades de defesa da cidadania clamam pela instituição de leis penais mai 
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