Traslado deficiente
Os advogados militantes nos tribunais superiores enfrentam um problema diário, a negativa de seguimento no agravo de instrumento pelo traslado deficiente. Rigor formal, falta de ambientação às novas r  

Prisão do réu condicionada ao trânsito em julgado da condenação
Questão interessante surge quando o juiz de primeiro grau, ao prolatar sentença condenatória, condiciona a expedição de mandado de prisão contra o réu ao trânsito em julgado da condenação, sendo que,   

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O STF e os Conflitos entre Tratados Internacionais e Leis Internas
O tema que trago hoje à reflexão dos leitores é polêmico e atual, tendo sido alvo de incessantes debates jurídicos: a opção do Judiciário brasileiro em face dos conflitos entre tratados internacionais  

O Sistema Recursal nos Juizados Especiais Federais e a inconstitucionalidade da uniformização de sua jurisprudência pelo STJ
É importante salientar que, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, aos Juizados Especiais Federais são aplicáveis os dispositivos da Lei nº 9.099/95, que não conflitarem com o novo diploma legal  

O seguro no novo Código Civil
O novo Código Civil, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 11 de janeiro de 2002, disciplina no Capítulo XV, dentro do Título VI, que cuida DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO, O DO SEGURO, cu  

Direitos do Consumidor
  

Jurisprudência I
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Conheça seus direitos e deveres no novo Código Civil
Parte Geral Livro I Título II - Das Pessoas Jurídicas Capítulo III - Das Fundações (arts. 62 a 69) A finalidade lícita da fundação — O legislador abandonou o método e o didatismo na revel  

Seus direitos
  

Evolução histórica do direito brasileiro (X): o século XIX
Há muitos estudos sérios sobre a Constituição de 1824 e, dentre eles A constituinte perante a história, de F. I. Marcondes Homem de Mello, cuja primeira edição deu-se em 1862. Nesse trabalho, como se