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O consumidor
e o CCF
O presente artigo realiza breve a-bordagem jurídica do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, mais conhecido apenas pela sigla CCF.
O CCF é um banco de dados de proteção ao crédito que, assim 
Valor das provas
indiciárias
A todo momento lemos nos jornais: ‘‘fulano’’ foi absolvido porque as provas eram só indiciárias; contra Roseana só existem provas indiciárias; contra Luiz Estevão as provas indiciárias não foram sufic
Globalização em debate
Estará ocorrendo, entre quinta e sábado, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, o XIX Seminário Roma-Brasília. O tema deste ano será Justiça, Cortes Internacionais e Globalização, com a presenç
Publicações
Preenchimento de vaga de Ministro do Supremo por comissionado do Executivo
O Estado Demo-crático de Direito, sustentação fundamental da Re-pública Federativa do Brasil, pauta-se, dentre outros princípios, pela Divisão Harmônica das três funções predominantes do poder (art. 2
O Penhor Agrícola e o Novo Código Civil
O Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que entrará em vigor a partir de janeiro/2003, manteve inalterados os princípios básicos não somente do penhor, mas também de sua modalid
As medidas de segurança e a nova ordem constitucional
Nos dias de hoje, não se pode mais conviver em um Estado Demo-crático de Direito com a idéia de um Direito Penal afastado das normas de garantia dos direitos humanos, recepcionadas pela carta constitu
Direitos do Consumidor
Esta seção é destinada a responder às perguntas dos leitores, que devem ser dirigidas à Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal. as respostas foram elaboradas por Leonardo Roscoe Bessa, titular da Segunda Promotoria de Defesa do Consumidor (MPDFT), mestre em direito pela UnB, professor de Direito do Consumidor e diretor do Brasilcon
Jurisprudência I
Jurisprudência II
O novo código civil
Parte Geral
Livro I
Título III — Do Domicílio (arts. 70 a 78)
Seus direitos
Evolução histórica do direito brasileiro (XII): o século XIX
O código de processo criminal do Império (de 29 de novembro de 1832), como se sabe, reservou aos juízes de paz, previstos na Constituição de 1824, pelo menos oito competências importantes (ao menos, r
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