Brasília, segunda-feira, 16 de setembro de 2002
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O princípio da continuidade administrativa (eficiência) e o papel dos partidos de oposição no período pré-eleitoral
Em sentido programático, a administração pública constitui função predominante e essencial do Poder Executivo e rege-se, entre outros, pelo Princípio Constitucional da Eficiência, conforme dispõe o ca  

Tecnologia jurisdicional
A atividade legiferante, no Brasil, conserva um defeito que lhe é comum em todo o mundo — a resposta casuística e desproporcional — e cultiva uma peculiaridade ‘‘verde-e-amarela’’: objetiva defender-s  

A constitucionalidade das sessões administrativas reservadas dos tribunais
O artigo 69, II, do Re-gimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, estabelece que serão reservadas as reuniões quando convocadas pelo presidente para assuntos administrativos ou de econo  

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Atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração: imperativo de melhor realização do Direito e da Justiça
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As ONGs e o Novo Código Civil
O novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10.01.2002, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, trará profundas mudanças no cotidiano das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e, em espec  

Nulidade e prequestionamento
A nulidade é um dos temas que afligem os estudiosos do direito. Quando ocorre, produz vício de conteúdo e forma capaz de macular ato jurídico de direito material, art. 145 do Código Civil, ou ato proc  

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Evolução histórica do direito brasileiro (XVI): o século XIX
No século XIX, já a partir de sua terceira década, encontram-se ações e providências no sentido da abolição da escravatura.   Em 1823, o vice-rei da Índia, Lord Amherst, de passagem pelo Rio de Jan  

 
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