Fiscal do trabalho não é juiz
Está se tornando comum o fato de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho, em suas fiscalizações nas empresas, multarem estas quando entendem que nelas existem empregados que não estão registrados   

O consumidor e seu direito a informação
O acesso à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, suas características, qualidades e riscos, dentre outros, constitui direito básico e princí  

Publicações
  

A propaganda eleitoral na Internet
A Internet chegou no Brasil em 1988, sendo inicialmente restrita a universidades e centros de pesquisas, até que a Portaria nº 295, de 20/07/95, possibilitou às empresas denominadas ‘‘provedores de ac  

Trabalho escravo: modificação do tipo penal
O Brasil ainda enfrenta, em pleno século XXI, o problema do trabalho escravo no campo. Várias são as instituições que hoje se mobilizam para afastar, de uma vez por todas, essa mácula inaceitável para  

Rio+10. Mundo até quando?
Segundo Odum, ‘‘a palavra ecologia deriva da palavra grega oikos, que significa casa ou lugar onde se vive. Em sentido literal, a ecologia é o estudo dos organismos em sua casa. A ecologia é definida   

Direitos do Consumidor
  

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Conheça seus direitos e deveres no Novo Código Civil
  

Seus direitos
  

Evolução histórica do direito brasileiro (XVII): o século XIX
A Constituição de 1824, como se sabe, continha uma contradição básica, eis que assegurava — no melhor estilo do constitucionalismo dos séculos XVIII e XIX — direitos e garantias fundamentais aos cidad